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Dec. Mun. Cotia/SP 8.228/16 - Dec. - Decreto do Município de Cotia/SP nº 8.228 de 16.11.2016

DOM-Cotia: 16.11.2016

Estabelece obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN dos prestadores de serviço enquadrados no subitem 8.01 (Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior) da lista de serviços prevista na legislação municipal, e dá outras providências.


Antonio Carlos de Camargo, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Capítulo I
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE DECLARAÇÃO CADASTRAL, DOS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS, DA RECEITA BRUTA E DA BASE DE CÁLCULO

Art. 1º Os estabelecimentos de ensino enquadrados nos subitem de serviço 8.01 (Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior) da Lista de Serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, prevista na Lei Complementar nº 55, de 22 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores, ficam obrigados a declararem as operações tributáveis decorrentes da receita bruta mensal realizada e a emitirem a nota fiscal eletrônica de serviços (NFS-e) decorrente dos serviços prestados, na forma deste Decreto.

Art. 2º As operações tributáveis passíveis de incidência do ISSQN, nos termos do artigo 1º, compreendem:

I os serviços de ensino propriamente ditos;

II os demais serviços complementares ou não a esta atividade, efetivamente prestados pelos estabelecimentos de ensino e enquadráveis na lista de serviços tributáveis pelo ISSQN.

Parágrafo único. Para efeitos de classificação, enquadram-se no subitem 8.01 os serviços prestados pelo estabelecimento de ensino regular que façam parte do preço global da mensalidade estabelecida em contrato.

Art. 3º Os estabelecimentos de ensino terão o imposto calculado sobre o preço do serviço, receita bruta auferida, nele compreendido:

I o valor das mensalidades ou anuidades cobradas dos alunos, inclusive as taxas de inscrição ou matrícula;

II o valor das receitas, quando incluídas nas mensalidades ou anuidades, oriundas ( continua ... )

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