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Dec. Mun. Vinhedo/SP 282/16 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 282 de 16.12.2016

DOM-Vinhedo: 22.12.2016

Vencimentos dos tributos municipais no exercício de 2017.


JAIME CRUZ, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas na Lei nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal);

Decreta:

Art. 1º Os vencimentos dos tributos municipais no exercício de 2017 ficam fixados para as datas abaixo especificadas:

Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento (Alvará):

Pagamento à vista: 31.03.2017 com desconto de 3% (três por cento) - Art.332 do CTM

Pagamento Parcelado: 1ª Parcela (...) 28.04.2017.

2ª Parcela (...) 31.10.2017

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Liberais) (...)

1ª Parcela: (...) 15.03.2017

2ª Parcela: (...) 15.06.2017

3ª Parcela: (...) 15.09.2017

4ª Parcela: (...) 15.12.2017

Taxa de Licença para Publicidade (...) Parcela Única: 30.06.2017

Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Lixo:

Parcela Única: 1ª Opção: 16.01.2017

2ª Opção: 15.02.2017

Pagamento Parcelado:

1ª Parcela: 16.01.2017

2ª Parcela: 15.02.2017

3ª Parcela: 15.03.2017

4ª Parcela: 17.04.2017

5ª Parcela: 15.05.2017

6ª Parcela: 15.06.2017

7ª Parcela: 17.07.2017

8ª Parcela: 15.08.2017

9ª Parcela: 15.09.2017

10ª Parcela: 16.10.2017

11ª Parcela: 16.11.2017

12ª Parcela: 15.12.2017

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 287/2015.

Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis.

Jaime Cruz

Prefeito Municipal

Deise de Menezes Gomes Elvis Olivio Tomé

Secretária Municipal da Fazenda Secretário Municipal de Negócios ( continua ... )

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