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Dec. Mun. Vinhedo/SP 274/16 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 274 de 14.12.2016

DOM-Vinhedo: 22.12.2016

Fixa o valor do ISSQN incidente sobre divertimentos públicos.


JAIME CRUZ, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, especialmente as contidas no artigo 293, da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, com redação alterada pela Lei Complementar nº 49, de 22 de setembro de 2004;

Decreta:

Art. 1º Ficam fixados, para vigorar a partir do mês de janeiro de 2017, os valores constantes da tabela abaixo, para efeito de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

TABELA DE TRIBUTAÇÃO

TIPO DE DIVERTIMENTO ISSQN MENSAL

Mesa de bilhar ou Snooker R$ 45,00 p/ mesa
Futebol de Mesa - Pebolim R$ 45,00 p/ mesa

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda responsável pelo lançamento, cobrança e controle da arrecadação dos serviços, dentro das normas de arrecadação, incluindo o código de barras.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 005, de 04 de janeiro de 2016.

Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis.

Jaime Cruz

Prefeito Municipal

Deise de M. Gomes Elvis Olivio Tomé

Secretária Municipal da Secretário Municipal de

Fazenda Negócios Jurídicos

Marcio Cesar Campos Adriano Fábio ( continua ... )

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