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Dec. Mun. Vinhedo/SP 10/17 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 10 de 12.01.2017

DOM-Vinhedo: 19.01.2017

Fixa em o coeficiente de atualização monetária dos débitos fiscais para aplicação no exercício financeiro de 2017.


JAIME CRUZ, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 32, de 11 de dezembro de 2001, e,

Considerando que a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE ocorrida no exercício de 2016 foi de 6,29% (seis inteiros e vinte e nove centésimos por cento),

Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados em 6,29% (seis inteiros e vinte e nove centésimos por cento) os valores dos débitos fiscais, inclusive multas de qualquer natureza, a partir do mês de janeiro de 2017, devendo ser aplicado o coeficiente 1,0629 sobre todos os valores de débitos, inscritos ou não na Dívida Ativa Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos doze dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete.

Jaime Cruz

efeito Municipal

José Luis Bernegossi Luiz Fernando Bonesso de Biasi

Secretário Municipal da Secretário Municipal de Fazenda Negócios Jurídicos

Elvis Olivio Tome Edison Carlos Ruiz

Controlador Geral do Município Secretário Municipal de Governo

Publicado e Registrado neste Departamento de Expediente na data supra.

Alessandra Cristina Roccato Melle

Diretora do Departamento de ( continua ... )

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