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Dec. Mun. Vinhedo/SP 9/17 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 9 de 11.01.2017

DOM-Vinhedo: 19.01.2017

Fixa, para o exercício de 2017, o valor da Unidade Fiscal do Município de Vinhedo - UFM/V, referencial para o cálculo e cobrança de tributos, preços públicos municipais e multas diversas.


JAIME CRUZ, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, que instituiu o Código Tributário Municipal e suas alterações;

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 089, de 01 de dezembro de 2009; e,

Considerando que a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo / IPCA/IBGE ocorrida no exercício de 2016 foi de 6,29% (seis inteiros e vinte e nove centésimos por cento);

Decreta:

Art. 1º Fica fixado o valor da Unidade Fiscal do Município de Vinhedo - UFM/V, estabelecida pela Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, que institui o Código Tributário do Município de Vinhedo, para o exercício de 2017, em R$ 147,07 (cento e quarenta e sete reais e sete centavos).

Art. 2º O valor da UFM/V fixado no artigo 1º deste Decreto, servirá como referencial para o cálculo e cobrança de tributos, preços públicos municipais e multas previstas na legislação municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2017.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos onze dias do mês de janeiro de dois mil e dezessete.

Jaime Cruz

Prefeito Municipal

José Luis Bernegossi Luiz Fernando Bonesso de Biasi

Secretário Municipal da Secretário Municipal de Fazenda Negócios Jurídicos

Elvis Olivio Tome Edison Carlos Ruiz

Controlador Geral do Município Secretário Municipal de ( continua ... )

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