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Lei Mun. Niterói/RJ 3.190/15 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 3.190 de 29.12.2015

DOM-Niterói: 30.12.2015

(Altera a Lei nº 2.849/2011, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual no âmbito do Município, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a Lei nº 2.849 de 20 de julho de 2011 do município de Niterói e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2849, de 20 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Esta Lei estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual no âmbito do Município, em conformidade com as normas gerais previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei serão adotados os conceitos de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidos pelo artigo 3º, observadas as restrições dos artigos 17 e 18-A, todos da Lei Complementar federal 123, de 2006, e alterações posteriores."

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 2849, de 20 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O tratamento diferenciado e favorecido de que trata o art. 1º desta Lei será gerenciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com as seguintes competências:

I - acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados ( continua ... )

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