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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.616/17 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.616 de 10.05.2017

DOM-Belo Horizonte: 11.05.2017

Dispõe sobre a requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal de Finanças, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, em conformidade com as Leis Municipais nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966, e nº 9.303, de 09 de janeiro de 2007 e, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre a requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal de Finanças - SMF - e seus agentes, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, em conformidade com o art. 1º, §§ 1º e 2º, da mencionada Lei Complementar, bem como estabelece procedimentos para preservar o sigilo das informações obtidas.

Art. 2º Os procedimentos fiscais de constituição do crédito tributário pelo lançamento, assim como a sua revisão, alteração, exclusão e cancelamento no âmbito da Administração Tributária do Município serão exercidos exclusivamente pelos titulares dos cargos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e de Auditor Técnico de Tributos Municipais e terão início mediante expedição prévia de Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF -, nos termos da legislação tributária municipal.

§ 1º. O servidor ocupante dos cargos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais ou de Auditor Técnico de Tributos Municipais, somente poderá examinar informações relativas a terceiros constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento administrativo fiscal em curso e tal exame for considerado indispensável à apuração dos tributos devidos ao ( continua ... )

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