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Lei Mun. Campinas/SP 15.416/17 - Lei do Município de Campinas/SP nº 15.416 de 10.05.2017

DOM-Campinas: 11.05.2017

Altera dispositivos da Lei nº 15.066, de 18 de setembro de 2015, que "disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015, que altera a Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, revoga as leis nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 2º da Lei nº 15.066, de 18 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A instituição financeira oficial a que se refere o art. 1º desta Lei transferirá para a conta única do Município 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem como os respectivos acessórios, nos quais o município de Campinas ou as suas autarquias, empresas e fundações sejam parte.

Parágrafo único. (...)" (NR)

Art. 2º Fica alterado o § 1º do art. 3º da Lei nº 15.066, de 18 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. O montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassados à conta única do Município constituirá o Fundo de Reserva referido no caput deste artigo, cujo saldo não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do total dos depósitos de que trata o art. 1º, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída.

(...)" (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em ( continua ... )

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