x
x
x
Lei Mun. Niterói/RJ 3.288/17 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 3.288 de 10.05.2017

DOM-Niterói: 11.05.2017

Dispõe sobre o licenciamento da atividade de microcervejarias e respectivos bares cervejeiros no Município de Niterói.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Para efeitos desta lei considera-se microcervejaria a atividade de fabricação artesanal de cerveja e chopes, acrescida dos respectivos bares e restaurantes que produzam e comercializem suas próprias cervejas - os bares cervejeiros, vedado:

I - a instalação de maquinaria industrial de médio e grande porte;

II- a geração de ruídos, exalações e trepidações que causem incômodos;

III- geração de tráfego; IV- vínculo com conglomerados industriais.

Art. 2º São objetivos desta Lei:

I - reconhecer e valorizar a fabricação de cerveja artesanal no município de Niterói;

II - estimular a produção, em pequena e/ou média escala, de acordo com as boas práticas socioambientais e sanitárias;

III - expandir a iniciativa limpa, sustentável, não geradora de impactos ambientais, urbanísticos e sociais para o município e sua circunvizinhança.

IV - promover os produtores artesanais de cerveja, conferindo-lhes valorização e visibilidade social;

V - incrementar o turismo cervejeiro no município de Niterói, promovendo atividades culturais e gastronômicas;

VI - incentivar a capacitação profissional e tecnológica do setor de produção de cerveja;

VII - fomentar a interação com setor acadêmico através da extensão, pesquisa, desenvolvimento e inovação de produtos e processos.

VIII - incrementar a geração de emprego, renda e trabalho no município e na Região leste fluminense;

Art. 3º Aplica-se, independente da qualificação empresarial adotada, o disposto no artigo 11 da Lei 2.849/2011, com redação conferida pela Lei 3.190/2015, para fins de obtenção do alvará provisório, admitida a prorrogação por igual período em caso de não obtenção do alvará definitivo neste prazo.

Parágrafo único. O disposto no caput não elide o cumprimento integral dos requisitos para obtenção do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?