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Dec. Est. PR 6.855/17 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.855 de 10.05.2017

DOE-PR: 10.05.2017

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando os Ajustes SINIEF 17 e 19, de 9 de dezembro de 2016, bem como o contido no protocolo nº 14.603.945-6,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 1176ª Os incisos XXVII e XXVIII do "caput" do art. 148 passam a vigorar com a seguinte redação:

"XXVII - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65 (Ajuste SINIEF 19/2016);

XXVIII - Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e (Ajuste SINIEF 19/2016);".

Alteração 1177ª O "caput" e o § 4º do art. 1º do Anexo IX passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (Ajustes SINIEF 7/2005, 15/2010, 1/2013 e 17/2016).

(...)

§ 4º. A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem inscrição no CAD/ PRO e estejam inscritos no CNPJ (Ajuste SINIEF 15/2010, 22/2013 e 17/2016).".

Alteração 1178ª O art. 2º do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Para emissão da NF-e, o contribuinte inscrito no CAD/ICMS deverá solicitar, previamente, seu credenciamento, na forma disciplinada em norma de procedimento (Ajuste SINIEF ( continua ... )

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