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Dec. Est. PR 6.848/17 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.848 de 10.05.2017

DOE-PR: 10.05.2017

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 14.603.779-8,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 1196ª O Anexo XI passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO XI

DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL E DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL-EMISSOR DE CUPOM FISCAL

SEÇÃO I

Do ECF - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e do Programa Aplicativo Fiscal-Emissor de Cupom Fiscal - PAF/ECF

SUBSEÇÃO I

Das Definições

Artigo 1º Considera-se, para os fins do disposto neste Regulamento (Convênio ICMS 9/2009):

I - ECF - Emissor de Cupom Fiscal, o equipamento de automação comercial e fiscal com capacidade para emitir, armazenar e disponibilizar documentos fiscais e não fiscais, e realizar controles de natureza fiscal referentes a prestações de serviço, implementado na forma de Impressora com Finalidade Específica e dotado de MFB - Módulo Fiscal Blindado que recebe comandos de Programa Aplicativo Fiscal-Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF externo;

II - PAF-ECF, o programa aplicativo desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao "Software Básico" do ECF, sem capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo, para utilização pelo contribuinte usuário do ( continua ... )

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