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Dec. Est. PR 6.849/17 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.849 de 10.05.2017

DOE-PR: 10.05.2017

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º-A da Lei nº 14.160, de 16 de outubro de 2003, bem como o contido no protocolado sob nº 14.603.807-7,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 1197ª Ficam prorrogados para 31.12.2017 os benefícios de que tratam os itens 4, 14, 29-A e 39 do Anexo III.

Alteração 1198ª O "caput" do item 22-A do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:

"22-A. Até 31.12.2017, ao estabelecimento fabricante dos EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS classificados nos códigos da NCM a seguir relacionados, produzidos pelo próprio estabelecimento localizado em território paranaense, sobre o valor do imposto devido nas operações internas destinadas a usuário final ou interestaduais, em percentual que resulte na carga tributária de 2% (dois por cento):

I - 8429.40.00 - rolo compactador;

II - 8429.51.9 - carregadeiras;

III - 8429.52.90 - escavadeira hidráulica;

IV - 8429.59.00 - retroescavadeira.".

Alteração 1199ª Fica acrescentado o item 40-C ao ( continua ... )

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