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Port. SAF - RJ 2.229/17 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 2.229 de 09.05.2017

DOE-RJ: 11.05.2017

(Altera o Anx. VII da Parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014, que consolida a Legislação Tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao Simples Nacional, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pelo Decreto nº 45.761, de 22 de setembro de 2016, e o disposto no Processo nº E- 04/107/28/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescida à tabela de "Normas Relativas à EFD" de que trata o inciso III do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, o item LI com a seguinte redação:

PROCEDIMENTOVIGÊNCIA DA NORMA
INÍCIOTÉRMINO
LIOs lançamentos relacionados a incentivos com recursos do FUNDES deverão seguir as seguintes regras:01/06/2017
1 - O valor compensado em cada período de apuração referente a incentivo com ( continua ... )

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