x
x
x
Lei Est. RS 14.999/17 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 14.999 de 10.05.2017

DOE-RS: 11.05.2017

Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, ficam acrescentados os §§ 26 e 27 ao art. 10, com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

§ 26. A base de cálculo será reduzida para 50% (cinquenta por cento) do valor da operação nas saídas interestaduais, decorrentes de vendas realizadas por produtor rural, de suínos vivos, quando a alíquota aplicável for 12% (doze por cento), podendo o Poder Executivo suspender a redução de base de cálculo quando a sua aplicação revelar-se prejudicial aos interesses do Estado.

§ 27. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o beneficio de 50% (cinquenta por cento), previsto no § 26 deste artigo, retroativo a 1.º de janeiro de 2017.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALACIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de maio de 2017.

Registre-se e publique-se.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado.

FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO,

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?