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Dec. Est. BA 17.596/17 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 17.596 de 10.05.2017

DOE-BA: 11.05.2017

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º O inciso XVIII do caput do art. 268 do Regulamento do ICMS, regulamentado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:

"Artigo 268. (...)

(...)

XVIII - até 31.12.2018, nas operações internas com querosene de aviação (QAV) destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros, inscrita no Cadastro de Contribuintes da Bahia, observado o seguinte:

a) a carga tributária incidente deverá corresponder aos seguintes percentuais:

1 - 12% (doze por cento), desde que haja aumento de consumo de litros de combustível no Estado da Bahia de, no mínimo, 20% (vinte por cento) em relação ao ano de 2016;

2 - 10% (dez por cento), sobre uma cota máxima de consumo mensal, estabelecida em função das milhas percorridas no Estado da Bahia, desde que haja a prestação de serviço regular de transporte aéreo de passageiros para, no mínimo, 04 (quatro) municípios baianos;

3 - 9% (nove por cento), desde que haja a prestação de serviço regular de transporte aéreo de passageiros para 08 (oito) municípios baianos;

4 - 8% (oito por cento), desde que haja a prestação de serviço regular de transporte aéreo de passageiros para 09 (nove) municípios ( continua ... )

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