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PN SRE - GO 11/17 - PN - Parecer Normativo SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 11 de 05.05.2017

DOE-GO: 11.05.2017

Interpretação e aplicação de dispositivos da legislação relacionada aos projetos agroindustriais de avicultura e suinocultura, Lei nº 12.955, de 19 de novembro de 1996.


O presente Parecer Normativo decorreu de consulta formulada pela Gerência de Auditoria de Indústria e Atacado - GEAT, com o intuito de uniformizar os procedimentos fiscais e dirimir as dúvidas apresentadas sobre interpretação e aplicação de dispositivos da legislação relativa aos projetos agroindustriais de avicultura e suinocultura, Lei nº 12.955, de 19 de novembro de 1996. Buscando harmonizar a compreensão sobre a matéria em epígrafe, esta Superintendência, com fulcro no permissivo legal constante do artigo 52, da Lei Estadual nº 16.469/09, resolve fixar entendimento por meio deste Parecer Normativo.

A Lei nº 12.955/96 conferiu tratamento tributário específico às operações e prestações relacionadas aos projetos agroindustriais, estabelecendo, já em seu art. 1º, quais seriam os projetos agroindustriais abrangidos. Vejamos:

"Artigo 1º O tratamento tributário previsto nesta lei aplica-se aos seguintes projetos agroindustriais:

I - de avicultura, com as seguintes atividades exercidas isoladas ou conjuntamente:

a) de granjas de avós ou de matrizes e produção de ovos;

b) de incubação de ovos e pintos de um dia;

c) de plantel de frangos de corte e frigorífico para abate e industrialização de aves;

II - de suinocultura, com granjas de bisavós e avós, matrizes e reprodutores, plantel de suínos em terminação, isolados ou conjuntamente, e frigorífico para abate e industrialização de suínos.

(...)"

A legislação ora analisada determinou, ainda, que os projetos agroindustriais disponham de fábrica de rações balanceadas, própria ou de terceiros, além de ter fixado quais estabelecimentos integram os projetos agroindustriais dos quais trata, conforme transcrição dos comandos normativos ( continua ... )

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