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ADE SRRF/8ª RF 14/17 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 14 de 05.05.2017

D.O.U.: 11.05.2017



O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida no artigo 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições dessa mesma norma e à vista do que consta no processo nº 11128.722645/2013-18, declara:

Art. 1º ALFANDEGADA, a título permanente e em caráter precário, até 22 de janeiro de 2027, a Instalação Portuária de Uso Público localizada na margem direita do Porto Organizado de Santos, na Avenida Engenheiro Augusto Barata, s/nº - bairro da Alemoa - município de Santos/SP, administrada pela empresa BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.887.625/0001-78, constituída por 335.140 m² de área de pátio e armazém e 1.108 m de cais, parte integrante da área maior de 342.020 m² denominada TEGAB 4, arrendada da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP nos termos do Contrato de Arrendamento DP/024.2001 - PROAPS nº 82/AR, Concorrência nº 05/2001, celebrado em 20 de julho de 2001, e seus Primeiro a Quarto Instrumentos de Retificação, Ratificação e Aditamento, a qual se destina à movimentação e armazenagem de contêineres e de mercadorias e carga geral, soltas ou conteinerizadas, na realização das operações referidas nos incisos I a VI e IX do art. 28 da Portaria RFB nº 3.518/2011, nos segmentos de importação e de exportação.

Art. 2º O recinto ora alfandegado está sob a jurisdição da ALF/Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao seu controle fiscal.

Art. 3º Permanece atribuído ao mesmo o código 8.93.13.59-3.

Art. 4º Cumpre ao interessado ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF instituído pelo ( continua ... )

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