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Port. Intermin. MDIC/MCTI 31/17 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 31 de 10.05.2017

D.O.U.: 11.05.2017

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "CARTÕES INTELIGENTES (SMART CARDS)", industrializado na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MDIC nº 52001.001749/2015-52, de 12 de novembro de 2015, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 387, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

I - CARTÕES INTELIGENTES COM CONTATO - LAMINADO OU FOLHA ÚNICA:

(...)

§ 5º. Os cartões plásticos mencionados no inciso I deverão ser produzidos no País a partir da fusão das folhas plásticas ou extrusão em folha única." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS PEREIRA

Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

GILBERTO ( continua ... )

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