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Port. Intermin. MDIC/MCTI 30/17 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 30 de 10.05.2017

D.O.U.: 11.05.2017

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "CARTÕES INTELIGENTES (SMART CARDS)", produzidos no País.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001749/2015-52, de 12 de novembro de 2015, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 388, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

I - CARTÕES INTELIGENTES COM CONTATO - LAMINADO OU FOLHA ÚNICA:

(...)

§ 4º. Os cartões plásticos mencionados no inciso I deverão ser produzidos no País a partir da fusão das folhas plásticas ou extrusão em folha única." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS PEREIRA

Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

GILBERTO KASSAB

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e ( continua ... )

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