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Port. Intermin. MDIC/MCTI 29/17 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 29 de 10.05.2017

D.O.U.: 11.05.2017

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto FILME BIAXIALMENTE ORIENTADO DE POLIPROPILENO, industrializado na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001486/2016-62, de 14 de setembro de 2016, resolvem:

Art. 1º Alterar o § 5º do art. 1º da Portaria Interministerial nº 169, de 1º de julho de 2016, que passa a vigorar com seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 5º. O limite de dispensa a que se refere o §3º poderá ser estendido para 100% (cem por cento), caso a empresa invista em atividades de P&D parcela do seu faturamento bruto deduzido de todos os tributos incidentes sobre a comercialização de BOPP, equivalente a: (NR)

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS PEREIRA

Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

GILBERTO KASSAB

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e ( continua ... )

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