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Port. Intermin. MDIC/MCTI 27/17 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 27 de 10.05.2017

D.O.U.: 11.05.2017

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "DVD (Digital Versatil Disc)", industrializado na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000635/2016-76, de 24 de março de 2016, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 15, de 23 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

VI - fabricação da unidade de acondicionamento do disco, quando aplicável; e

VII - colocação do disco na unidade de acondicionamento e embalagem final, e colocação do material gráfico, quando aplicável.

§ 1º. Todas as etapas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.

§ 2º. As atividades inerentes à etapa de produção estabelecida no inciso VI do art.1º poderão ser realizadas por terceiros, na Zona Franca de Manaus, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS PEREIRA

Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e ( continua ... )

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