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Port. ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS 77/17 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS - ALF/AEROPORTO DE SÃO PAULO/GUARULHOS nº 77 de 09.05.2017

D.O.U.: 11.05.2017

Altera a Portaria ALF/GRU nº 333/2011, de 12 de dezembro de 2011, que estabelece procedimentos para aplicação da IN nº 248/2002, no âmbito desta Alfândega.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 224 e 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Os artigos e 2º da Portaria nº 333, de 12 de dezembro de 2011, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 240, de 15 de dezembro de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Os beneficiários de DTI - Declaração de Transbordo ou Baldeação Internacional, ao entregar os documentos para a recepção prevista no Art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, informarão o número do voo e a data pretendida para o embarque da carga objeto da DTI, bem como o horário previsto de decolagem.

(...)" (NR)

"Artigo 2º (...)

§ 1º. Tratando-se de carga com tratamento de armazenamento, o beneficiário providenciará seu retorno à área de unitização do TECA Importação em até 3 (três) horas da decolagem da aeronave, entregando à Alfândega cópia de documento comprobatório desta ( continua ... )

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