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LC Mun. Otacílio Costa/SC 206/16 - LC - Lei Complementar do Município de Otacílio Costa/SC nº 206 de 13.12.2016

DOM-Otacílio Costa: 13.12.2016

Institui o Código Tributário do município de Otacílio Costa, Estado de Santa Catarina, e da outras providências


O Prefeito de Otacílio Costa, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 86, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, pelo que sanciona a presente LEI COMPLEMENTAR:

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente Lei institui, com fundamento na Constituição Federal, Constituição Estadual, no Código Tributário Nacional e na Lei Orgânica Municipal, o Sistema Tributário do Município de OTACÍLIO COSTA, Estado de Santa Catarina, e estabelece as normas gerais relativas à atividade tributária de competência do município, sujeito ativo da obrigação para exigir o seu cumprimento.

Art. 2º O Sistema Tributário do Município de Otacílio Costa, SC, é regido pelo disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Santa Catarina, na Lei Orgânica Municipal, e nas demais normas complementares, supletivas ou regulamentares que compõem os sistemas tributários nacional, estadual e municipal, entre elas o Código Tributário Nacional e as disposições deste Código.

Capítulo II

Seção I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 3º Compõem o Sistema Tributário Municipal os seguintes tributos:

I - Impostos:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto sobre a Transmissão "Inter-vivos", por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI;

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição Federal.

II - Taxas:

a) Decorrentes do exercício das atividades relativas ao Poder de Polícia do Município;

b) Decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

III - Contribuições:

a) Contribuição de Melhoria, decorrentes de obras públicas;

b) Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.

Parágrafo único. Outros tributos que em virtude de convênios venham ser de competência do município para manutenção e ( continua ... )

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