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Dec. Mun. Guabiruba/SC 799/16 - Dec. - Decreto do Município de Guabiruba/SC nº 799 de 19.12.2016

DOM-Guabiruba: 19.12.2016

Dispõe sobre a arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU, do imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN, da taxa de licença para localização e funcionamento TLL e da taxa de vigilância sanitária TVS, exercício fiscal 2017, conforme especifica.


MATIAS KOHLER, Prefeito Municipal de Guabiruba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a instituição do Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais permite ao contribuinte o conhecimento antecipado das datas e condições benéficas ou onerosas para o recolhimento de impostos e taxas devidas ao Município, na forma da legislação em vigor;

CONSIDERANDO a importância dessa providência para a melhoria do relacionamento da Administração Fazendária com o contribuinte, facilitando a este o cumprimento de suas obrigações tributárias junto ao Município, destacadamente os profissionais legalmente habilitados a administrar bens e negócios de terceiros,

DECRETA:

Capítulo I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º A arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, da Taxa de Licença para Localização e funcionamento TLL e da Taxa de Vigilância sanitária TVS, para o exercício fiscal 2017, será procedida nas condições estipuladas neste Decreto e nos prazos consolidados no Anexo Único.

Capítulo II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU

SEÇÃO I
DO PAGAMENTO

Art. 2º O pagamento poderá ser feito em cota única, ou parcelado nas seguintes datas:

a) Até 15 (quinze) de março de 2017, total do ano com 20% (vinte por cento) de desconto;

b) Até 17 (dezessete) de abril de 2017, total do ano com 10% (dez por cento) de desconto;

c) Até 15 (quinze) de maio de 2017, total do ano, sem descontos e sem acréscimos.

d) ou ainda, em 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis nos dias 15 (quinze) de março 17 (dezessete) de abril, 15 (quinze) de maio, 16 (dezesseis) de junho e 17 (dezessete) de julho de

2017, pagáveis em qualquer estabelecimento bancário, nas casas lotéricas e ou internet banking.

Parágrafo único. O valor das parcelas de que trata a letra "d" do presente artigo não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) ( continua ... )

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