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Dec. Mun. Vespasiano/MG 7.550/17 - Dec. - Decreto do Município de Vespasiano/MG nº 7.550 de 03.04.2017

DOM-Vespasiano: 03.04.2017

Regulamenta o Art. 171 da Lei nº 2.036/2003 de 22 de Novembro de 2003 - Código Tributário Municipal.


A Prefeita Municipal de Vespasiano, no uso de suas atribuições que lhe confere o Inciso VII do Art. 115 da Lei Orgânica Municipal e considerando o Art. 171 da Lei nº 2.036/2003 e Art. 2º. da Lei Municipal nº 2.598/2017, de 03 de abril de 2017;

DECRETA:

Art. 1º O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU e das taxas que com ele são cobradas, referente ao exercício de 2017, se dará na seguinte forma:

I - Pagamento integral à vista em 19/05/2017 com desconto de 15% (quinze por cento);

II - Pagamento integral à vista em 19/06/2017 com desconto de 5% (cinco por cento).

Art. 2º O IPTU e taxas poderão ser pagos em cota única, sem desconto, até o dia 19/07/2017.

Art. 3º O IPTU e taxas poderão ser pagos em até 03(três) parcelas, sem desconto, vencendo-se a primeira em 19 de julho de 2017, a segunda em 18 de agosto de 2017 e a terceira em 19 de agosto de 2017.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Vespasiano, 03 de abril de 2017

ILCE ALVES ROCHA PERDIGÃO

Prefeita Municipal

Publicado por:

Heidy Mara Nascimento

Código Identificador:7A9DD315

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 05/04/2017. Edição 1974

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