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Port. Sec. Faz. - Sergipe 119/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 119 de 02.05.2017

DOE-SE: 10.05.2017

(Altera dispositivos da Portaria nº 10/2013, que dispõe sobre as características de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autismo e estabelece as exigências a serem cumpridas para aquisição de veículo novo beneficiado com a isenção do ICMS de que trata o Item 41 da Tabela II do Anx. I do Regulamento do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Portaria SEFAZ nº 10, de 08 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as características de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autismo e estabelece as exigências a serem cumpridas para aquisição de veículo novo beneficiado com a isenção do ICMS de que trata o Item 41 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 28, de 07 de abril de 2017 e 50, de 25 de abril de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados da Portaria SEFAZ nº 10, de 08 de janeiro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 2º:

"Artigo 2º (...)

(...)

I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Conv. ICMS 78/14, 68/2015 e ( continua ... )

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