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IN SECT - MA 1/17 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado da Cultura e Turismo do Estado do Maranhão nº 1 de 17.04.2017

DOE-MA: 05.05.2017

Estabelece diretrizes para avaliação e condução dos projetos culturais via Lei Estadual de Incentivo à Cultura, conforme dispõe a Lei Estadual nº 9.437 de 15 de agosto de 2011.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA E TURISMO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 31.602, de 08 de abril de 2016, com fundamento na Lei nº 10.416, de 10 de março de 2016.

Art. 1º Os projetos que não respeitarem o prazo de 90 dias de antecedência do calendário de execução, a contar da data do protocolo, serão automaticamente arquivados, exceto aqueles declarados especiais pelo Secretário de Estado da Cultura e Turismo.

Art. 2º Os proponentes serão notificados para cumprimento de diligência/notificações, gradativamente, pela seguinte ordem: via e-mail (cadastrado no Plano de Trabalho); via contato telefônico e via correio, com aviso de recebimento. Os prazos do proponente começarão a contar a partir da confirmação do recebimento do documento eletrônico ou impresso, ou da ciência via telefone, que deve ser, obrigatoriamente, certificada pelo servidor nos autos do processo imediatamente após a ligação.

Art. 3º Os processos em fase de avaliação serão notificados por, no máximo, 3 (três) vezes. Caso ainda conste alguma pendência jurídico-fiscal ou erro de planilha, o processo será automaticamente arquivado.

Art. 4º A demanda de cópia do processo é de responsabilidade do proponente, devendo o pedido ser agendado com antecedência mínima de 24 horas, junto ao setor da COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS INCENTIVADOS (CAPCI). Caso o demandante da cópia não seja parte do processo, o pedido deverá ser feito via E-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de informação ao cidadão).

Art. 5º Todo o material midiático do projeto a ser executado deve ser previamente aprovado pela CAPCI/SECTUR.

Art. 6º Os convites dos projetos a serem executados devem ser enviados à CAPCI com antecedência mínima de 48 horas;

Art. 7º Na fase de análise documental, casos e confirme a inscrição do proponente no Cadastro Estadual de Inadimplentes-CEI, o processo será automaticamente arquivado.

Art. 8º Serão desconsiderados os pedidos de revalidação do Certificado de Mérito Cultural - CMC, que não estiver em acompanhados da documentação atualizada, nos moldes do parágrafo único do ( continua ... )

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