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Port. Sec. Faz. - PA 202/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 202 de 09.05.2017

DOE-PA: 10.05.2017

(Informa o valor da Quota do IPI - Exportação aos Municípios.)


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual.

RESOLVE:

Informar o valor da Quota do IPI Exportação aos Municípios, conforme discriminação abaixo:

IPI - mês de ABRIL DE 2017

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO

Em R$
MUNICÍPIOCONTAVALOR
ABAETETUBA170.050-229.369,80
ABEL FIGUEIREDO170.281-55.090,77
ACARÁ170.098-710.181,53
AFUÁ170.039-17.440,35
( continua ... )

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