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Res. SMF Araruama-RJ 7/17 - Res. - Resolução Secretaria Municipal da Fazenda de Araruama-RJ nº 7 de 03.03.2017

DOM-Araruama: 03.03.2017

Dispõe sobre a regulamentação do Teto para dedução de Materiais na Construção Civil.


Secretário Municipal de Fazenda, usando de suas atribuições legais e constitucionais, resolve:

Art. 1º Não se incluem na base calculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, até o limite de 40% do valor total da base de calculo.

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) será emitida com a observância do percentual máximo de dedução de matérias incorporados à obra, previsto no artigo anterior.

§1º A indicação de percentual de dedução que não supere o limite previsto no art. 1º dispensa a apresentação da documentação comprobatória respectiva.

§2º Para dedução superior ao limite do art. 1º, deverá o contribuinte apresentar a documentação fisco-contábil à Divisão de Fiscalização Tributária, para opinar sobre o deferimento/indeferimento desta.

§ 3º Depois de observado o disposto nos parágrafos anteriores, sem prejuízo do disposto na Resolução SEFAZ nº 001/2017, o processo será submetido ao Secretario Municipal de Fazenda para homologação.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Naldir de Oliveira Mendonça

Secretario Municipal de ( continua ... )

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