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Res. SMF Araruama-RJ 6/17 - Res. - Resolução Secretaria Municipal da Fazenda de Araruama-RJ nº 6 de 02.02.2017

DOM-Araruama: 02.02.2017

Resolução SEFAZ nº 006, de 02 de fevereiro de 2017.


Dispõe sobre a regulamentação Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

Secretário Municipal de Fazenda, usando de suas atribuições legais e constitucionais, resolve:

Art. 1º Os contribuintes de tributos municipais Optantes pelo Simples Nacional, face ao disposto no §3º do Art. 110 da Resolução CGSN Nº 94, de 29 de novembro de 2011, ficam obrigados a adotar o sistema de domicilio tributário eletrônico a ser disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Araruama, destinado, dentre outras finalidades, a:

I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão e a ações fiscais relativas a optantes pelo Simples Nacional;

II - encaminhar notificações e intimações; e

III - expedir avisos em geral.

Art. 2º Quando disponível, o sistema de domicilio tributário eletrônico de que trata o art. 1º observará o seguinte:

I - as comunicações serão feitas por meio eletrônico através de funcionalidade própria do sistema da Prefeitura Municipal de Araruama, dispensando-se sua publicação no Diário de Atos Oficiais e o envio via postal;

II - a comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais;

III - a ciência por meio do sistema de que trata o caput deste artigo possuirá os requisitos de validade;

IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e

V - na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

Art. 3º Quando disponível o sistema de domicilio eletrônico a consulta referida nos incisos IV e V do artigo anterior deverá ser feita em até 30 (trinta) dias contados da data da disponibilização da comunicação no portal a que se refere o inciso I do ( continua ... )

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