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Res. SMF Araruama-RJ 1/17 - Res. - Resolução Secretaria Municipal da Fazenda de Araruama-RJ nº 1 de 17.01.2017

DOM-Araruama: 17.01.2017

Dispõe sobre as atividades fiscais e estabelece critérios para a cobrança do ISS de Obras, atos e procedimentos fiscais relativos municípios e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, II, da Lei Orgânica do Município de Araruama.

RESOLVE

Art. 1º A operacionalização das atividades de fiscalização dos tributos municipais, a serem executadas nos processos de aprovação, legalização e averbação de Obras, será elaborada pala Divisão de Fiscalização de Tributos (DIFIS), observados os princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade, da razoabilidade e da justiça fiscal.

Art. 2º Considera-se Incorporadora, para fins da aplicação desta Resolução, a pessoa jurídica com cadastros ativo na Receita Federal do Brasil, sob o CNAE 4110-7/00 e devidamente inscrita e regularizada na Prefeitura Municipal de Araruama.

Art. 3º São requisitos para abertura dos processos de legalização e averbação de Obras; a Taxa de Expediente e a Taxa de Obras.

§1º As guias de recolhimento referentes à Taxa de Expediente e a Taxa de Obras serão emitidas pelo Departamento de Tributos (DETRI).

§2º A guia de recolhimento do ISS de Obras será lançada pela Divisão de Fiscalização de Tributos (DIFIC).

Art. 4º No caso de obra executada por empresa constituída como Incorporadora inscrita no Município de Araruama e regularizada, em imóvel próprio e usando mão de obra própria haverá desconto progressivo no ISS de Obras, se informados e comprovados no processo os seguintes requisitos:

I- Escritura Pública registrada em nome da Incorporadora;

II- Livro de Registro de Funcionários que atuaram na obra, dentro do prazo do alvará de execução da obra;

III- Funcionários que atuaram na obra devem exclusivamente residir no município de Araruama;

IV- Guia de Recolhimento de INSS de cada empregado que trabalhou na obra;

V- Guia de ( continua ... )

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