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Res. SMF Araruama-RJ 5/17 - Res. - Resolução Secretaria Municipal da Fazenda de Araruama-RJ nº 5 de 24.02.2017

DOM-Araruama: 24.02.2017

Dispõe sobre o lançamento de ISS Obra referente às obras e/ou acréscimos não averbados a margem do cadastro municipal de imóveis, apurados pela fiscalização e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, II, da Lei Orgânica do Município de Araruama.

RESOLVE

Art. 1º Apurado pela fiscalização que o imóvel objeto da transmissão a ser tributada pelo ITBI encontra-se com a área averbada na prefeitura destoante da área realmente construída, o Setor de ITBI deverá aferir a metragem quadrada a ser lançada ex officio como construção irregular através de fiscalização in loco, ou, se não for possível, através dos meios que dispuser a administração.

Art. 2º Apurada a dimensão da área de construção irregular, deverá o processo ser remetido ao DIFIC para lançamento do ISS de Obras referente à construção não legalizada, em virtude de inequívoca ocorrência do fato gerador deste tributo.

§1º - Constituído o crédito tributário, o contribuinte promitente comprador deverá ser Notificado do Lançamento credito tributário de ISS de Obras no ato da retirada da Guia de Recolhimento do ITBI.

§2º- O contribuinte deverá ser notificado quanto a incidência do IPTU do exercício seguinte sobre o total da área construída, diga-se, o somatório das construções regulares e irregulares, bem como deverá tomar ciência da obrigação acessória de providenciar a legalização das áreas porventura irregulares, sem prejuízo das cominações legais cabíveis.

Art. 3º Os processos de ITBI que resultaram em lançamento ex officio de construções e/ou acréscimos irregulares, ainda não legalizados ao tempo de seus desarquivamentos, que já tenham sido lançados e recolhidos o ITBI sem o devido lançamento do ISS Obras, deverão ser desarquivados para lançamento dos créditos respectivos não decaídos. O contribuinte deverá ser notificado do lançamento.

Art. 4º Os processos de revisão ( continua ... )

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