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LC Mun. Araruama/RJ 117/17 - LC - Lei Complementar do Município de Araruama/RJ nº 117 de 09.01.2017

DOM-Araruama: 09.01.2017

Dispõe sobre a concessão de incentivos tributários e outros benefícios para a instalação de estabelecimentos hoteleiros e gastronômicos no Município de Araruama e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Araruama aprova e o Exmo. Sr. Prefeito sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os incentivos tributários e outros benefícios previstos nesta Lei Complementar, desde que respeitadas às disposições da Lei Complementar Federal nº 101/00, às empresas do ramo hoteleiro e de gastronomia.

Art. 2º Poderão pleitear os incentivos previstos nesta Lei Complementar, novos empreendimentos que vierem a se instalar no Município, assim como os empreendimentos já em atividade que vierem a ampliar suas instalações, cujas atividades estejam enquadradas como:

I - hotéis;

II - pousadas;

III - hotéis fazenda;

IV - apart-hoteis;

V - Resorts:

VI - Restaurantes Padrão Superior;

VII - spa's;

Art. 3º Os incentivos de que trata esta Lei Complementar abrangem benefícios fiscais e afins, na forma de isenção, pelo prazo de construção e 05 (cinco) anos a partir de seu funcionamento, dos seguintes tributos municipais:

I - Impostos:

a - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

b - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

II - Taxas:

a - Taxa de Licença de Localização;

b - Taxa de Licença de Funcionamento;

c - Taxa de serviço pela expedição de Alvarás;

d - Taxa de Fiscalização para Concessão de Licença para Publicidade;

e - Taxas de aprovação de projetos para instalação da empresa;

f - Outras taxas Municipais, excetuando-se aquelas referentes à licença ambiental.

§1º - A isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

a) é parcial, respeitada a alíquota mínima de 2% (dois por cento), conforme disposição do Art. 88 da Emenda Constitucional nº 37 de 12 de junho de 2002;

b) será extensiva às empresas contratadas para a execução das obras ( continua ... )

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