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IN SMF/Castanhal - PA 1/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CASTANHAL - SMF/Castanhal - PA nº 1 de 20.04.2017

DOM-Castanhal: 25.04.2017

Institui o calendário fiscal para o ano de 2017, e dá outras providências.


O Secretário Finanças do Município de Castanhal, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V, do ART. 120, da Lei Orgânica do Município, o Inciso II, do Art. 20, da Lei Complementar Municipal nº 001/2003 e os Arts. 26, 81, 90, §2º, 94, 100, da Lei Complementar Municipal nº 001/2001, RESOLVE:

Art. 1º Instituir o CALENDÁRIO FISCAL do Município de Castanhal para o ano de 2017, relativamente ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) e às taxas de competência da SEFIN, e tomar outras providências relativas à emissão de certidões de regularidade fiscal.

IPTU

Art. 2º O pagamento em cota única do IPTU deverá ocorrer até o dia 28 de abril de 2017, aplicando-se desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do crédito tributário devido.

Parágrafo único. Após o dia 28 de abril de 2017, o valor da cota única deverá ser corrigido pelo IPCA-E (IBGE), sem o desconto previsto no caput, observando-se o art. 4º.

Art. 3º O contribuinte poderá requerer, junto a SEFIN, o parcelamento do crédito tributário da cota única do IPTU, sem o desconto previsto no art. 2º, em até 10 (dez) parcelas, com vencimentos com periodicidade máxima mensal.

Parágrafo único. Em caso de parcelamento do crédito tributário do IPTU, o vencimento da última parcela não ocorrerá em data posterior a 29/12/2017, último dia útil do ano.

Art. 4º Será concedido desconto de 10% sobre o valor do crédito tributário do IPTU devido, cumulativo ao desconto previsto no art. 2º, ao contribuinte que, até o dia 28 de abril de 2017, realizar a atualização cadastral de seus dados e de seu imóvel, perante a SEFIN.

§1º. A atualização cadastral será efetuada por meio de requerimento perante a SEFIN, mediante apresentação obrigatória de cópias simples do documento de identidade, do CPF e do comprovante de residência/domicílio, expedido por empresas prestadoras de serviços públicos de energia, água, esgoto, telefonia.

§2º. Para alterar a titularidade do contribuinte do IPTU, deverá ser apresentada certidão atualizada do registro de imóveis, indicando seu proprietário ou detentor de domínio útil, ou qualquer documento que comprove a posse mansa e pacífica do ocupante do imóvel, excluídos contratos de locação, de comodato ou de arrendamento.

§3º. Na atualização cadastral, o contribuinte poderá indicar o endereço diverso da localização do imóvel objeto de tributação do IPTU para entrega dos documentos relativos à cobrança futura dos tributos municipais. ( continua ... )

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