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Dec. Mun. Araruama/RJ 36/17 - Dec. - Decreto do Município de Araruama/RJ nº 36 de 10.02.2017

DOM-Araruama: 10.02.2017

Altera o Calendário de Recolhimento dos Tributos Municipais de Araruama (CATRIMA), quanto a data de pagamento do IPTU, referente ao exercício de 2017, fixado através do Decreto nº 092 de 18 de novembro 2016.


A Prefeita Municipal de Araruama, no uso de suas atribuições legais e, com base na Lei Complementar Municipal nº. 23 de 30 de dezembro de 2001 e suas alterações:

CONSIDERANDO uma maior adesão ao Programa de Recuperação Fiscal- REFIS, instituído pela Lei Complementar nº 118 de 09 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO que a própria Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da eficiência (art. 37);

CONSIDERANDO que, como sabido, os Municípios brasileiros estão vivenciando uma de suas piores crises financeira a que se tem notícia,

CONSIDERANDO que o maior empregador do Município é a Prefeitura, quando o Município ficou inadimplente com o salário dos servidores referente aos meses novembro e dezembro de 2016, dificultando assim o pagamento das obrigações tributárias, em face as demais despesas familiar de inicio de exercício;

CONSIDERANDO por fim que o Município até o 08 de março do corrente ano, honrará com o pagamento das folhas do exercício anterior.

DECRETA :

Art. 1º Altera a data do pagamento da parcela única do IPTU do exercício de 2017:

I - Do IPTU:

a) Parcela única com vencimento para 10 de março de 2017, com 10% de desconto;

b) Parcela única com vencimento para 31 de março de 2017, com 5% de desconto;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 25 de janeiro de 2017.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita. 10 de fevereiro de 2017

Lívia Bello

"Lívia de ( continua ... )

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