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Dec. Mun. Sapiranga/RS 6.090/17 - Dec. - Decreto do Município de Sapiranga/RS nº 6.090 de 18.04.2017

DOM-Sapiranga: 18.04.2017

(Altera a redação do artigo 3º, incisos II e III, do Decreto Municipal nº 6.028/2017, que regulamenta a Campanha "NOTA FISCAL CONSCIENTE 2017" e dá outras providências.)


CORINHA BEATRIS ORNES MOLLING, Prefeita Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º, incisos II e III, do Decreto Municipal nº 6.028, de 20 de fevereiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

I - (...)

II - CONTRIBUINTES MUNICIPAIS: Serão considerados os valores das guias de recolhimento do IPTU e ISSQN, sem multas e juros, e o contribuinte fará jus a um pacote de figurinhas a cada R$ 100,00 (cem reais), limitando-se ao máximo de 05 (cinco) pacotes por guia;

a) Para o IPVA, será considerado o valor da guia de recolhimento do tributo, desconsiderando multas, seguro e outras obrigações acessórias, e será fornecido um pacote de figurinhas a cada R$ 100,00 (cem reais), limitando-se ao máximo de 05 (cinco) pacotes por guia.

b) Caso o valor da guia seja inferior ao mínimo necessário, poderá o contribuinte somar guia e nota fiscal de consumidor para atingir o valor mínimo.

III - PRODUTORES RURAIS: será fornecida um pacote de figurinhas a cada 05 (cinco) documentos fiscais com valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, emitidas a partir do dia 01/01/2017."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Sapiranga, 18 de abril de 2017.

CORINHA BEATRIS ORNES MOLLING

Prefeita ( continua ... )

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