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Dec. Mun. Sapiranga/RS 6.057/17 - Dec. - Decreto do Município de Sapiranga/RS nº 6.057 de 27.03.2017

DOM-Sapiranga: 27.03.2017

(Inclui os parágrafos 1º e 2º ao artigo 2º, altera a redação dos artigos 3º, 4º e 5º do Decreto Municipal nº 6.001/2016, que corrige monetariamente os valores de Impostos e Taxas, e dá outras providências.)


CORINHA BEATRIS ORNES MOLLING, Prefeita Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 139, § 1º, do Código

Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídos os parágrafos 1º e 2º ao artigo 2º do Decreto Municipal nº 6.001, de 20 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

§ 1º - Prorroga-se até 10 de abril de 2017 o vencimento da cota única. (AC)

§ 2º - Ficam igualmente prorrogados os vencimentos das parcelas mensais conforme calendário abaixo:

I - 1ª parcela: em 10/04/2017;

II - 2ª parcela: em 10/05/2017;

III - 3ª parcela: em 12/06/2017;

IV - 4ª parcela: em 10/07/2017;

V - 5ª parcela: em 10/08/2017. (AC)"

Art. 2º Ficam alterados os artigos 3º, 4º e 5º do Decreto Municipal nº 6.001, de 20 de dezembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os tributos referidos no artigo anterior terão desconto de 12% (doze por cento) se pagos em cota única até o dia 10 de abril de 2017. (NR)

Parágrafo Único (...)

Artigo 4º O pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza devido pelos profissionais autônomos poderá ser quitado em cota única até o dia 31 de maio de 2017 ou em 03 (três) parcelas, com vencimentos em 31 de maio de 2017, 30 de junho de 2017 e 31 de julho de 2017. ( continua ... )

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