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Dec. Mun. Sapiranga/RS 6.028/17 - Dec. - Decreto do Município de Sapiranga/RS nº 6.028 de 20.02.2017

DOM-Sapiranga: 20.02.2017

Regulamenta a Campanha "NOTA FISCAL CONSCIENTE 2017", instituída pela Lei Municipal nº 5.254/2013, e dá outras providências.


CORINHA BEATRIS ORNES MOLLING, Prefeita Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada pelo presente Decreto a Campanha "NOTA FISCAL CONSCIENTE 2017", instituída pela Lei Municipal nº 5.254/2013.

Art. 2º Para fins do presente regulamento serão considerados os documentos fiscais de transações comerciais, prestação de serviços e impostos municipais e estaduais conforme segue abaixo:

I - CONSUMIDORES: será considerada para fins do presente regulamento, Nota Fiscal a Consumidor Final, pessoa física, proveniente de empresa com inscrição no ICMS, do Município de Sapiranga, excetuando-se Notas Fiscais de telefonia, energia elétrica e combustíveis;

II - USUÁRIOS DE SERVIÇOS: será considerada a Nota Fiscal de prestador de serviços, com inscrição municipal, no Município de Sapiranga, fornecido ao usuário final, pessoa física;

III - CONTRIBUINTE MUNICIPAL: serão consideradas as guias de recolhimento do IPTU 2017, ISSQN de pessoa física 2017, do Município de Sapiranga e as guias de recolhimento do IPVA 2017 de veículos emplacados no Município de Sapiranga, em nome de pessoa física quitados;

IV - PRODUTOR RURAL: será considerada nota fiscal de venda, do produtor rural com inscrição no Município de Sapiranga, desconsiderando-se as notas de transações entre produtores do próprio Município.

Art. 3º Será fornecido um álbum de figurinhas, gratuitamente, para todos os alunos de 1º a 9º ano da Escolas Municipais.

I - CONSUMIDORES e USUÁRIOS DE SERVIÇOS, será fornecida um álbum de figurinhas a cada 50 (cinquenta) documentos fiscais com valor superior a R$ 10,00 (dez reais) cada e um pacote de figurinhas a cada 20 (vinte) documentos fiscais com valor superior a R$ 5,00 (cinco reais) cada, emitidos a partir de 01/01/2016;

II - CONTRIBUINTES ( continua ... )

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