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LC Mun. Otacílio Costa/SC 212/16 - LC - Lei Complementar do Município de Otacílio Costa/SC nº 212 de 21.12.2016

DOM-Otacílio Costa: 21.12.2016

Altera a Lei complementar nº 206 de 13 de dezembro de 2016 - Código Tributário do Município de Otacílio Costa, Estado De Santa Catarina.


O Prefeito de Otacílio Costa, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 86, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, pelo que sanciona a presente

Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos nº 332, 335, 373 e 375 passam a vigorar com a seguinte redação:

" (...)

Artigo 332. (...)

§ 1º. O valor da referida taxa de licença, será cobrado proporcionalmente, conforme período de lançamento, sempre na medida de 1/12;

§ 2º. Será em qualquer hipótese, de 01 (uma) Unidade Fiscal do Município - UFM, o valor mínimo de taxa.

(...)

Artigo 335. Para os profissionais autônomos, a licença será concedida mediante pagamento de taxa em quantitativo de Unidades Fiscais Municipais - UFM`s, constantes no Anexo II.

(...)

Artigo 373. A taxa de coleta de resíduos sólidos, será calculada, anualmente, considerando-se a área construída da unidade da unidade fiscal beneficiada pelo serviço, conforme tabela constante do anexo X.

(...)

Artigo 375. A taxa de utilização do cemitério público será paga por quem solicitar o respectivo serviço, e sua cobrança se fará com base na Unidade Fiscal Municipal-UFM, aplicando-se a tabela constante do Anexo XI.

(...)"

Art. 2º O item 10.09 da tabela 1 do anexo I passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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