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LC Mun. Lages/SC 449/15 - LC - Lei Complementar do Município de Lages/SC nº 449 de 12.02.2015

DOM-Lages: 12.02.2015

Acrescenta o artigo 16-a na Lei nº 721 em 27 de dezembro de 1983 que regulamenta com fundamento na Constituição Federal o Sistema Tributário do Município de Lages, estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao município e dá outras providências.


Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

"Artigo 16-A. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - efetuar, nos termos da Lei Federal nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997, o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa; e

II - fornecer às instituições de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa."

Art. 2º Fica revogada a Lei Complementar nº 442 de 29 de maio de 2014.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.

Lages, 12 de fevereiro de 2015.

Antonio Arcanjo Duarte

Prefeito em exercício Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.

Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do ( continua ... )

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