x
x
x
LC Mun. Lages/SC 444/14 - LC - Lei Complementar do Município de Lages/SC nº 444 de 17.07.2014

DOM-Lages: 17.07.2014

(Altera dispositivos das Leis Complementares nº 179/2002, que institui a contribuição para custeio do serviços de iluminação pública - CIP,181/2003, que cria a Secretaria Municipal de águas e saneamento, 266/2006, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, 417/2013, que estabelece inSeção de IPTU e Taxas, e a Lei nº 721/1983, que regula com fundamento na Constituição Federal o Sistema Tributário e dá outras providências.)


Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º O artigo 3º da Lei Complementar nº 181 de 19/02/2003 passará a vigorar com nova redação no inciso IV, acrescido dos incisos VII e VIII, com a seguinte redação:

"Artigo 3º

(...)

IV - Lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas dos serviços de água e esgoto, as taxas de contribuição que incidirem sobre terrenos e imóveis beneficiados por tais serviços e a taxa de coleta de lixo;

(...)

VII - Para os fins desta Lei, a Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a prestação dos serviços de Coleta de Lixo, pela sua utilização efetiva ou potencial, aos usuários dos serviços de água e esgoto e solidariamente o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer titulo do imóvel;

VIII - A Taxa de Coleta de Lixo compreende o conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de acondicionamento, coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final do lixo doméstico, inclusive o originário da varrição e limpeza de logradouros públicos, incluídos o seu planejamento, regulamentação, execução, fiscalização e monitoramento ambiental."

Art. 2º Dá nova redação ao § 1º. do art. 15 e insere o inciso I ao § 1º do art. 15 da Lei Complementar nº 181 de 19/02/2003, que passarão a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?