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LC Mun. Otacílio Costa/SC 213/17 - LC - Lei Complementar do Município de Otacílio Costa/SC nº 213 de 14.02.2017

DOM-Otacílio Costa: 14.02.2017

(Altera dispositivos na Lei Complementar nº 206/2016, que institui o Código Tributário do Município.)


O Prefeito de Otacílio Costa, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 86, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, pelo que sanciona a presente LEI Complementar:

Art. 1º Fica alterado o artigo 240 da Lei Complementar nº 206 de 13 de dezembro de 2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 240. O imposto será pago em parcela única, ou em até 10 (dez) parcelas, mensais e consecutivas, na forma, prazos e condições definidos por decreto do Poder Executivo Municipal."

Art. 2º Acresce o parágrafo 3º ao artigo 231 da Lei Complementar nº 206 de 13 de dezembro de 2016:

"§ 3º. A fórmula de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, será a constante do anexo X da Lei Complementar 40/2002 e passa a fazer parte desta Lei Complementar como anexo IXX."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Otacílio Costa, 14 de fevereiro de 2017.

Luiz Carlos Xavier

Prefeito

Registrada e publicada (*) a presente Lei Complementar na forma do art. 110, da Lei Orgânica Municipal.

Dou fé.

Otacílio Costa, 14 de fevereiro de 2017.

Carla Daniele Eger

Chefe de Gabinete do Prefeito

ANEXO IXX

FÓRMULA DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

O valor venal do ( continua ... )

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