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Dec. Mun. Lages/SC 15.069/15 - Dec. - Decreto do Município de Lages/SC nº 15.069 de 13.08.2015

DOM-Lages: 13.08.2015

Altera redação do artigo 3º do decreto nº 14.863/2015 que regulamenta o inciso i do art. 16-a da lei nº 721 de 17 de dezembro de 1983, parâmetros para o protesto de certidões de dívida ativa, tributária e não tributária, e títulos judiciais pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ).


O Prefeito do Município de Lages, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 94, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 14.863 de 25.03.2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Após a realização do protesto deverá ser aguardado o transcurso do período de, no mínimo, dois meses para o ajuizamento da execução fiscal."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Lages, 13 de agosto de 2015.

Antonio Arcanjo Duarte

Prefeito em exercício Esse conteúdo não subtitui o publicado no Diário Oficial do Município.

Esse conteúdo não subtitui o publicado no Diário Oficial do ( continua ... )

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