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Dec. Mun. Joaçaba/SC 4.877/15 - Dec. - Decreto do Município e Joaçaba/SC nº 4.877 de 11.12.2015

DOM-Joaçaba: 11.12.2015

Fixa prazos para o recolhimento de Impostos e Taxas do Calendário Anual de Tributos Municipais - CATRIM e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente a Lei Complementar nº 31/97 e alterações,

Decreta:

Art. 1º Ficam fixados os prazos para recolhimento de Impostos e Taxas do Calendário Anual de Tributos Municipais - CATRIM a vigorar para o exercício de 2016 a seguir discriminados:

Calendário Anual de Tributos Municipais - CATRIM

FEVEREIRO

ISS Fixo - Autônomos e Profissionais Liberais

Cota Única com 10% (dez por cento) de desconto (...) 15/02/2016

1ª Parcela

(...) 15/02/2016

Renovação do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento

(Art. 180, parágrafo 2º, Decreto-Lei 1948/99) (...) 22/02/2016

MARÇO

ISS FIXO

2ª Parcela 15/03/2016

ABRIL

IPTU/COLETA DE LIXO

1ª Cota Única com 15% (quinze por cento) de desconto no IPTU (...) 13/04/2016

1ª Parcela (...) 13/04/2016

ISS FIXO

3ª Parcela 15/04/2016

MAIO

IPTU/ COLETA DE LIXO

2ª Cota Única com 10% (dez por cento) de desconto no IPTU 13/05/2016

2ª Parcela 13/05/2016

ISS FIXO

4ª Parcela 15/05/2016

JUNHO

IPTU/ COLETA DE LIXO

3ª Parcela 13/06/2016

ISS FIXO

5ª Parcela 15/06/2016

JULHO

IPTU/ COLETA DE LIXO

4ª Parcela 13/07/2016

ISS FIXO

6ª Parcela 15/07/2016

AGOSTO

IPTU/ COLETA DE LIXO

5ª Parcela 13/08/2016

ISS FIXO

7ª Parcela 15/08/2016

SETEMBRO

IPTU/ COLETA DE LIXO

6ª Parcela 13/09/2016

ISS FIXO

8ª Parcela 15/09/2016

OUTUBRO

IPTU/ COLETA DE LIXO

7ª Parcela 13/10/2016

ISS FIXO

9ª Parcela 15/10/2016

NOVEMBRO

IPTU/COLETA DE LIXO

8ª Parcela 13/11/2016

ISS FIXO

10ª Parcela 15/11/2016

DEZEMBRO

ISS FIXO

11ª Parcela 15/12/2016

MENSAL: ISS HOMOLOGADO - Recolhimento até o dia 15 do mês subsequente às operações realizadas.

Art. 2º No caso de descumprimento dos prazos fixados no ( continua ... )

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