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Res. CONFERE 1.098/17 - Res. - Resolução Conselho Federal dos Representantes Comerciais nº 1.098 de 06.04.2017

D.O.U.: 10.05.2017

Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos para o Sistema Confere/Cores.


O Conselho Federal dos Representantes Comerciais, no exercício de suas atribuições legais descritas no art. 10, VIII da Lei 4.886/65 e no art. 6º, inciso XIX do Regimento Interno da entidade,

CONSIDERANDO o alto índice de inadimplência das anuidades, taxas e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais de Representação Comercial;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais a normatização e a determinação das diretrizes e procedimentos adotados para a cobrança de créditos, inscrição em dívida ativa e execução fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de parâmetro alternativo aos executivos fiscais para a operacionalização da recuperação dos créditos de forma mais eficiente e célere, com a finalidade de reverter o quadro de inadimplência e evitar a prescrição;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral, em seu art. 4º, mantém a obrigação dos mesmos cobrarem, entre outras obrigações, as suas anuidades;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514/2011, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4697 e 4762, em 06/10/2016, no seu art. 6º, § 2º, autoriza aos Conselhos de profissões regulamentadas que estabeleçam descontos para profissionais recém inscritos, critérios de isenção para profissionais, regras de recuperação de créditos, regras de parcelamento, garantido o número mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, sem que isso implique em renúncia de receitas próprias de cada Conselho;

CONSIDERANDO o que ficou deliberado sobre o assunto em Reunião Plenária desta entidade, realizada entre os dias 27 e 31 de março do corrente ano, resolve:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA

( continua ... )

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