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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/17 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS S/N de 03.05.2017

DOE-RS: 10.05.2017

(Celebra Termo de acordo com os estabelecimentos das empresas indicadas, para atribuição de responsabilidade, por substituição tributária, pelo pagamento do ICMS.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos da nota 01 do parágrafo único do art. 123 do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97, celebrou em 03/05/17 com a empresa VENTOSUL MOTOS LTDA , inscrita no CNPJ nº 26.469.394, o Termo de Acordo nº ST/V2R-002 /2017, para fruição do benefício fi scal de que trata o inciso XXV do artigo 23 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97, entrando em vigor na data da publicação desta Súmula no Diário Ofi cial do Estado.

Porto Alegre, 03 de maio de 2017.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS

SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ( continua ... )

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