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IN Sec. Faz. - GO 1.335/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.335 de 09.05.2017

DOE-GO: 10.05.2017

(Altera as Instruções Normativas nºs 1.208/2015, 1.209/2015 e 1.332/2017, que tratam sobre os prazos e forma de pagamento do ICMS por estabelecimentos beneficiários dos programas FOMENTAR ou PRODUZIR.)


 
Ementa Oficial: Altera as Instruções Normativas nºs 1.208/15-GSF, 1.209/15-GSF e 1.332/17-GSF.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa nº 1.332/17-GSF, de 28 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os valores das primeiras parcelas efetivamente pagas de acordo com as Instruções Normativas nº 1.213/15-GSF e 1.266/16-GSF devem ser informados no registro E115 da EFD relativa ao período de apuração maio de 2017, discriminadamente, de acordo com o período de apuração a que se refiram, de tal forma que a cada parcela corresponda um registro E115."

Art. 2º Fica revigorado o art. 4º da Instrução Normativa nº 1.208/17-GSF, de 24 de março de 2015.

Art. 3º Fica revogado o art. 4º da Instrução Normativa nº 1.209/17-GSF, de 1º de abril de 2015.

Art. 4º Esta instrução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 4 de maio de ( continua ... )

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