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Port. CAT 31/17 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 31 de 09.05.2017

DOE-SP: 10.05.2017

Altera a Portaria CAT-28, de 20-04-2005, que dispõe sobre a forma de apuração da desconformidade de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Lei 11.929, de 12-4-2005, e nos artigos 20, § 1º, e 499 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-28, de 20-04-2005:

I - os itens 1 e 3 do § 1º do artigo 2º:

"1 - acondicionadas em frascos de vidro escuro ou de polietileno de alta densidade (PEAD), com capacidade de 1 (um) litro, etiquetados e fechados com botoque e tampa inviolável lacrada com lacre numerado e, por último, colocados individualmente em sacos plásticos igualmente lacrados com lacre numerado;

3 - conservadas pelo fisco, obedecida a legislação pertinente ao caso, até o encerramento do procedimento administrativo, na repartição fiscal da área onde foi efetuada a coleta, ou em outro local estabelecido pela Secretaria da Fazenda para esse fim, tratando-se das Amostras 2 ("testemunha") e 3 ( continua ... )

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