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Port. Sec. Faz. - MA 222/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 222 de 28.04.2017

DOE-MA: 05.05.2017

(Altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos conforme planilha abaixo.

Grupo 02 - Bebida - Cerveja
Grupo 02 - BebidaSubgrupo 03 = ChoppEmbalagem 01 - 1000 ml - Chopp
itemUniDiscriminaçãovalor ajustado
45669UndChopp Belco Claro e Escuro4,31
49762UndChopp Kalena Mista4,30
45400UndChopp Oktos9,14
( continua ... )

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