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IN SMF/São Paulo SP 8/17 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 8 de 08.05.2017

DOM-São Paulo: 09.05.2017

Disciplina a inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM por meio do procedimento integrado de abertura de empresas.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando a implementação do programa Empreenda Fácil do Município de São Paulo, integrado à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 1º A inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM por meio do procedimento eletrônico e simplificado de empresas de que trata o Decreto nº 57.299, de 8 de setembro de 2016, fica disciplinada nos termos desta instrução normativa.

CAPÍTULO II
Inscrição no CCM

Art. 2º Quando o contribuinte efetuar o procedimento eletrônico e simplificado para abertura de empresas no Município de São Paulo pelo portal Registro e Licenciamento de Empresas - RLE, no endereço https://rle.empresasimples.gov.br/rle/, a inscrição no CCM ocorrerá desde que cumpridas as seguintes etapas:

I - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - inscrição no órgão de registro competente.

Art. 3º A inscrição no CCM a que se refere o artigo 2º será realizada automaticamente mediante o intercâmbio de dados entre o portal RLE e o sistema do CCM, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - número da inscrição no CNPJ;

II - nome empresarial;

III - data de início de funcionamento;

IV - órgão e número de registro do ato constitutivo da empresa;

V - endereço do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, caso não houver estabelecimento;

VI - número do Cadastro Imobiliário Fiscal, quando houver;

VII - tipo de unidade (produtiva, auxiliar ou produtiva e auxiliar);

VIII - atividades econômicas e auxiliares, segundo a classificação da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, de acordo com o tipo do estabelecimento;

IX - nome, número da inscrição no Cadastro de Pessoas

Físicas - CPF ou CNPJ dos sócios da empresa;

X - nome e número de inscrição no CPF do responsável pelos dados declarados.

§ 1º. Após o intercâmbio de dados de que trata o caput deste artigo, será fornecido ao contribuinte, através do portal RLE, o número de inscrição no CCM, que constará como bloqueado até que o contribuinte proceda ao seu desbloqueio na conformidade do Capítulo III desta instrução normativa.

§ 2º. Enquanto bloqueada, a inscrição no CCM não confere regularidade fiscal nem permite a emissão de documento ( continua ... )

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